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Sancionada em 30 de novembro, ficou a cargo da Receita Federal a administração do programa de autorregularização de tributos. Regulamentada pela Lei nº 14.740/2023, em
12 de dezembro de 2023
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Etiqueta: Receita Federal
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Em 31 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB de nº 2.063, de 27 de janeiro de
14 de fevereiro de 2022
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