jurisprudência

Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão do Carf que nega concomitância de multas e reinaugura julgamentos pró-contribuintes em caso de empate

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Em recente julgamento realizado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o órgão decidiu, ao desempatar a lide, pelo afastamento da concomitância entre multas isoladas e de ofício. A jurisprudência promove nova guinada nos casos desta natureza, que, em 1º de fevereiro deste ano, inaugurou decisões a favor da […]

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Sócio William Carvalho comenta decisão que afasta cláusula compromissória arbitral sob alegação de hipossuficiência de uma das partes

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) proferiu decisão em favor da anulação de cláusula arbitral no âmbito do contrato celebrado entre dois particulares, franqueado e franqueador. Ao declarar-se hipossuficiente para o tribunal, a parte obteve êxito no pleito e o acórdão representa pontos preocupantes quanto à opção pelo método extrajudicial de

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Sócio William Carvalho comenta proteção judicial concedida à companhia Americanas

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Na última semana, o mercado nacional de ações foi surpreendido pelas informações apresentadas nos Fatos Relevantes divulgados pela companhia aberta Americanas S.A.. De acordo com a empresa, foram identificadas inconsistências contábeis no valor de R$ 20 bilhões, que, somado à dívida anteriormente conhecida, de R$ 19,3 bilhões, totalizou um montante aproximado de R$ 40 bilhões

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Sócia Fabiana Fonseca comenta instrução da CGU e AGU que regulamenta a minoração de multas aplicadas em virtude dos acordos de leniência

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No dia 9 de dezembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 36, de 7 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os critérios para redução em até 2/3 do valor da multa aplicável no âmbito da negociação dos acordos de leniência. No escopo da norma, o órgão frisou

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Sócia Fabiana Fonseca comenta parecer da CVM que traz importantes evoluções para o mercado de criptoativos

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A Comissão de Valores Mobiliários divulgou no último dia 11 o Parecer de Orientação 40, documento que explicita o posicionamento da autarquia quanto às normas aplicáveis aos criptoativos considerados valores mobiliários. Conforme palavras da Comissão, o parecer consolida o seu entendimento a esse respeito, estabelece os limites de sua atuação e a forma como serão

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Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão do STJ que permite que juiz autorize venda alternativa de ativo, mesmo após rejeição da opção por assembleia de credores

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No último dia 10 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça proferiu importante decisão no que diz respeito à autorização judicial para venda de ativos da recuperanda após a rejeição de proposta pelos credores. Conforme noticiado no site da corte, a 4ª Turma do STJ entende que se a assembleia geral de credores rejeitar a

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Sócio William Carvalho comenta jurisprudência que valida cláusula arbitral mista e devolve ao tribunal arbitral autoridade para decidir sobre sua própria competência

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Em decisão recente, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou pela validade de uma cláusula de arbitragem mista presente no contrato firmado entre duas empresas. Resumo do caso O TJSP reformou decisão de primeira instância envolvendo duas empresas que estipularam cláusula arbitral em contrato. Na avença, as

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Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão do STJ que atribui ao devedor legitimidade para intervir em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica

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Em decisão proferida no último dia 12 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça fixou um importante precedente quanto à desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação inversa. Determinou-se, por votação colegiada, que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica

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Sócio William Carvalho comenta decisão que ratifica a modalidade stalking horse como meio legítimo de negociação de bens na recuperação judicial

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Em recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), firmou-se um importante precedente na utilização da modalidade de negociação chamada stalking horse. Esse estilo de negociação, em resumo, consiste em conceder uma espécie de autorização, ao terceiro interessado, em fazer uma oferta de compra dos bens à empresa insolvente, antes do leilão, assemelhando-se

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Conheça a Rise Law & Design, nova realização do escritório Carvalho e Fonseca em conjunto com a Lumina Design

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O legal design e o visual law são ferramentas importantíssimas para o profissional do direito que deseja uma comunicação eficiente com os mais diversos públicos. É comum que as pessoas se deparem com documentos e informações jurídicas incompreensíveis, quase sempre emitidos pelos próprios profissionais da área. A dificuldade está muitas vezes relacionada ao uso de

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