ITBI

Sócia Fabiana Fonseca comenta vigência da nova regra do município de BH que estabelece o valor declarado pelo contribuinte como parâmetro para o cálculo do ITBI

No dia 17 de maio deste ano, a Câmara de Vereadores de Belo Horizonte votou o Projeto de Lei 355/2022 e, por 38 votos a 2, em plenário, aprovou a mudança na regra de cálculo do valor do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Como efeito imediato, alterou-se a Lei Ordinária nº 5.492/1988, que […]

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Sócio Márcio Magalhães comenta decisão do STJ que define que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor declarado pelo contribuinte

No dia 09 de março de 2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu três importantes teses quanto ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda. O assunto, como se sabe, afeta a vida de muitos contribuintes. Vejamos os desdobramentos mais importantes: O que

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