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Recentemente editada pelo Governo Federal, a Medida Provisória nº 1.171/23 alterou as regras de tributação de renda auferida por pessoas físicas residentes no país em
6 de junho de 2023
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Etiqueta: Imposto
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Em recente jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importante precedente quanto à desobrigação de grandes empresas, organizadas como sociedades limitadas, de publicarem seus demonstrativos
14 de abril de 2023
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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) proferiu decisão em favor da anulação de cláusula arbitral no âmbito do contrato celebrado entre
24 de março de 2023
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Na última semana, o mercado nacional de ações foi surpreendido pelas informações apresentadas nos Fatos Relevantes divulgados pela companhia aberta Americanas S.A.. De acordo com
20 de janeiro de 2023
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No dia 9 de dezembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 36, de 7 de dezembro de 2022,
5 de janeiro de 2023
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A Comissão de Valores Mobiliários divulgou no último dia 11 o Parecer de Orientação 40, documento que explicita o posicionamento da autarquia quanto às normas
4 de novembro de 2022
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No último dia 10 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça proferiu importante decisão no que diz respeito à autorização judicial para venda de ativos
20 de outubro de 2022
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Em decisão recente, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou pela validade de uma cláusula de arbitragem
7 de outubro de 2022
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No dia 11 de julho de 2022 foi publicado o Decreto nº 11.129, que se dispõe a regulamentar a responsabilização administrativa e civil de pessoas
25 de agosto de 2022
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Em abril de 2020, por meio da Lei nº 13.988, extinguiu-se o chamado voto de qualidade dentro das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
4 de agosto de 2022
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