Em abril de 2020, por meio da Lei nº 13.988, extinguiu-se o chamado voto de qualidade dentro das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Existente desde o surgimento do órgão, o fim dessa deliberação foi judicializada por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.399 e 6.415, em que se debate a constitucionalidade […]
No dia 24 de junho, o Superior Tribunal de Justiça colocou fim em um processo que estava em tramitação desde 2017 e firmou um importante precedente no que diz respeito aos direitos dos acionistas e à arbitragem. Após o julgamento, foi fixada a tese de que acionista não pode se antecipar à empresa lesada para
Em sessão realizada no dia 02 de junho, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu um importante precedente na aplicação das leis trabalhistas. Por maioria de votos (7 a 2), a corte decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador,
No último dia 31 de maio os sócios William Carvalho e Fabiana Fonseca, representando o Carvalho e Fonseca, e Camille El-Khouri, representando a Connect Partners, reuniram-se na sede do Carvalho e Fonseca Sociedade de Advogados, em Belo Horizonte para formalizar a parceria entre as duas empresas. Início e solidificação da parceria Sediada em São Paulo,
Pelo segundo ano consecutivo, o Carvalho e Fonseca figura como um dos escritórios mais admirados na publicação especializada Análise Advocacia Regional. O escritório alçou a 4ª posição no ranking por Região/Minas Gerais, na categoria Abrangente. Prestígio da publicação Conforme consta no site da publicação, a Análise Editorial é a primeira empresa jornalística do Brasil dedicada
O legal design e o visual law são ferramentas importantíssimas para o profissional do direito que deseja uma comunicação eficiente com os mais diversos públicos. É comum que as pessoas se deparem com documentos e informações jurídicas incompreensíveis, quase sempre emitidos pelos próprios profissionais da área. A dificuldade está muitas vezes relacionada ao uso de
Na última sexta-feira, dia 25, o Governo Federal publicou Medida Provisória que institui uma série de mudanças nas regras de teletrabalho. A modernização do trabalho remoto se deu por meio da MP nº 1.108/2022 e tornou-se necessária devido à nova realidade enfrentada pelos brasileiros a partir da pandemia. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
No dia 08 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça pacificou importante questão que diz respeito ao ponto inicial da contagem de tempo prescricional de ação de massa falida que pretende a reparação por eventual direito violado. Em suma, conforme consta no acórdão da Ministra Nancy Andrighi, seguido pelos seus pares em votação apertada, a
Carvalho e Fonseca recebe menção na “The Legal 500 – Firms to Watch“, respeitada publicação de âmbito internacional, com sede em Londres, que ranqueia os escritórios de destaque no mercado jurídico. A menção enfatiza o rápido crescimento e a consistente atuação do Carvalho e Fonseca nos setores de M&A e Comercial. Segundo a publicação, o
Em 31 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB de nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022. A regulamentação dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Características gerais O art. 10 da Lei nº 10.522, de 19 de
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