Sócia Fabiana Fonseca comenta a nova instrução normativa que traça parâmetros para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional

Em 31 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB de nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022. A regulamentação dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Características gerais O art. 10 da Lei nº 10.522, de 19 de …

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