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Sancionada em 30 de novembro, ficou a cargo da Receita Federal a administração do programa de autorregularização de tributos. Regulamentada pela Lei nº 14.740/2023, em
12 de dezembro de 2023
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Etiqueta: Direito Tributário
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Em janeiro de 2023, o mercado varejista e de capitais foi surpreendido pela informação de inconsistências contábeis na companhia aberta Americanas S.A., com passivo somando
21 de julho de 2023
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No dia 17 de maio deste ano, a Câmara de Vereadores de Belo Horizonte votou o Projeto de Lei 355/2022 e, por 38 votos a
6 de julho de 2023
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Em recente julgamento realizado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o órgão decidiu, ao desempatar a lide, pelo
23 de junho de 2023
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Recentemente editada pelo Governo Federal, a Medida Provisória nº 1.171/23 alterou as regras de tributação de renda auferida por pessoas físicas residentes no país em
6 de junho de 2023
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Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou dívida resultante de descumprimento do contrato entre duas empresas, sob a alegação
27 de abril de 2023
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Em recente jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importante precedente quanto à desobrigação de grandes empresas, organizadas como sociedades limitadas, de publicarem seus demonstrativos
14 de abril de 2023
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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) proferiu decisão em favor da anulação de cláusula arbitral no âmbito do contrato celebrado entre
24 de março de 2023
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Na última semana, o mercado nacional de ações foi surpreendido pelas informações apresentadas nos Fatos Relevantes divulgados pela companhia aberta Americanas S.A.. De acordo com
20 de janeiro de 2023
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No dia 9 de dezembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 36, de 7 de dezembro de 2022,
5 de janeiro de 2023
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