Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão do STJ que determinou que a teoria Actio Nata e a contagem de prazo prescricional somente se aplicam à massa falida após a decretação de falência

No dia 08 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça pacificou importante questão que diz respeito ao ponto inicial da contagem de tempo prescricional de ação de massa falida que pretende a reparação por eventual direito violado. Em suma, conforme consta no acórdão da Ministra Nancy Andrighi, seguido pelos seus pares em votação apertada, a …

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