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Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão do Carf que nega concomitância de multas e reinaugura julgamentos pró-contribuintes em caso de empate

Em recente julgamento realizado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o órgão decidiu, ao desempatar a lide, pelo afastamento da concomitância entre multas isoladas e de ofício. A jurisprudência promove nova guinada nos casos desta natureza, que, em 1º de fevereiro deste ano, inaugurou decisões a favor da […]

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Nossa advogada coordenadora Marieta Siqueira comenta decisão que aplicou o princípio da reserva mental para afastar cobrança decorrente de quebra de contrato

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou dívida resultante de descumprimento do contrato entre duas empresas, sob a alegação de que o que fora avençado divergia da real intenção de uma das partes. A corte acolheu o argumento da empresa que foi demandada por não pagamento, que, por sua

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Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão do STJ que desobriga sociedades limitadas de grande porte de publicarem demonstrativos financeiros

Em recente jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importante precedente quanto à desobrigação de grandes empresas, organizadas como sociedades limitadas, de publicarem seus demonstrativos financeiros. A 3ª Turma da corte reformou decisão anterior, que condicionou o arquivamento dos documentos à publicação no Diário Oficial da União ou veículo de grande circulação, sob argumento central

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Sócio William Carvalho comenta decisão que afasta cláusula compromissória arbitral sob alegação de hipossuficiência de uma das partes

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) proferiu decisão em favor da anulação de cláusula arbitral no âmbito do contrato celebrado entre dois particulares, franqueado e franqueador. Ao declarar-se hipossuficiente para o tribunal, a parte obteve êxito no pleito e o acórdão representa pontos preocupantes quanto à opção pelo método extrajudicial de

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Sócio William Carvalho comenta proteção judicial concedida à companhia Americanas

Na última semana, o mercado nacional de ações foi surpreendido pelas informações apresentadas nos Fatos Relevantes divulgados pela companhia aberta Americanas S.A.. De acordo com a empresa, foram identificadas inconsistências contábeis no valor de R$ 20 bilhões, que, somado à dívida anteriormente conhecida, de R$ 19,3 bilhões, totalizou um montante aproximado de R$ 40 bilhões

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Sócia Fabiana Fonseca comenta instrução da CGU e AGU que regulamenta a minoração de multas aplicadas em virtude dos acordos de leniência

No dia 9 de dezembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 36, de 7 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os critérios para redução em até 2/3 do valor da multa aplicável no âmbito da negociação dos acordos de leniência. No escopo da norma, o órgão frisou

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Sócia Fabiana Fonseca comenta parecer da CVM que traz importantes evoluções para o mercado de criptoativos

A Comissão de Valores Mobiliários divulgou no último dia 11 o Parecer de Orientação 40, documento que explicita o posicionamento da autarquia quanto às normas aplicáveis aos criptoativos considerados valores mobiliários. Conforme palavras da Comissão, o parecer consolida o seu entendimento a esse respeito, estabelece os limites de sua atuação e a forma como serão

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Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão do STJ que permite que juiz autorize venda alternativa de ativo, mesmo após rejeição da opção por assembleia de credores

No último dia 10 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça proferiu importante decisão no que diz respeito à autorização judicial para venda de ativos da recuperanda após a rejeição de proposta pelos credores. Conforme noticiado no site da corte, a 4ª Turma do STJ entende que se a assembleia geral de credores rejeitar a

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Sócio William Carvalho comenta jurisprudência que valida cláusula arbitral mista e devolve ao tribunal arbitral autoridade para decidir sobre sua própria competência

Em decisão recente, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou pela validade de uma cláusula de arbitragem mista presente no contrato firmado entre duas empresas. Resumo do caso O TJSP reformou decisão de primeira instância envolvendo duas empresas que estipularam cláusula arbitral em contrato. Na avença, as

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Advogada Marieta Siqueira comenta Decreto que regulamenta determinações da Lei Anticorrupção e avança na adoção de práticas de compliance

No dia 11 de julho de 2022 foi publicado o Decreto nº 11.129, que se dispõe a regulamentar a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pelas práticas de atos contra a administração pública. A necessidade de estabelecer parâmetros que tornem eficazes as práticas de governança se balizam na Lei nº 12.846/2013, popularmente conhecida como

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