Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina fixou importante entendimento acerca da possibilidade de averbação em imóvel considerado impenhorável. Conforme detalhado nos autos e no site da corte, o colegiado “manteve…

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, comumente conhecido como Perse, entrou no alvo das discussões na Câmara pela gradual desativação do programa. Em Medida Provisória de nº 1.202, de 28 de…

Em dezembro de 2023, a Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA) publicou o estudo “Liquidez das ações sujeitas a uma Oferta Pública de Aquisição (OPA)”. Amparada pela Comissão de Valores Mobiliários…

No último dia 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não compõem a base de cálculo da contribuição para Programa de Integração Social…

No dia 29 de dezembro de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.789, que dispõe sobre crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. A norma originou-se da conversão da…

Em julgamento realizado no dia 26 de outubro, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do procedimento previsto da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, referente  a execução extrajudicial da cláusula de…

No último dia 22 de agosto, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2724/2022, considerado o “Marco legal das stock options”. Stock options e difusão no mercado brasileiro…

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu importante precedente ao determinar como lícito ao credor ceder a terceiro o crédito decorrente de astreintes. Para a confirmação jurídica da transação, não podem,…