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Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão do STF que modula os efeitos da transferência de crédito de ICMS entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica resultante do deslocamento de mercadorias

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No último dia 19, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a possibilidade de cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. A decisão, conforme ressaltou o site da corte, modulou os efeitos do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, realizado em […]

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Nossa advogada coordenadora Marieta Siqueira comenta decisão que aplicou o princípio da reserva mental para afastar cobrança decorrente de quebra de contrato

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Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou dívida resultante de descumprimento do contrato entre duas empresas, sob a alegação de que o que fora avençado divergia da real intenção de uma das partes. A corte acolheu o argumento da empresa que foi demandada por não pagamento, que, por sua

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Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão do STJ que desobriga sociedades limitadas de grande porte de publicarem demonstrativos financeiros

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Em recente jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importante precedente quanto à desobrigação de grandes empresas, organizadas como sociedades limitadas, de publicarem seus demonstrativos financeiros. A 3ª Turma da corte reformou decisão anterior, que condicionou o arquivamento dos documentos à publicação no Diário Oficial da União ou veículo de grande circulação, sob argumento central

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Sócio William Carvalho comenta decisão que afasta cláusula compromissória arbitral sob alegação de hipossuficiência de uma das partes

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) proferiu decisão em favor da anulação de cláusula arbitral no âmbito do contrato celebrado entre dois particulares, franqueado e franqueador. Ao declarar-se hipossuficiente para o tribunal, a parte obteve êxito no pleito e o acórdão representa pontos preocupantes quanto à opção pelo método extrajudicial de

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Sócia Fabiana Fonseca comenta recente ação antitruste movida pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos contra o Google, em investida contra o monopólio da big tech

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Em ação de natureza reincidente, no último dia 24 o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) deu início ao segundo processo antitruste contra o Google, sob argumento de que a subsidiária da Alphabet “tem controle excessivo e abusivo do mercado de anúncios online”, segundo a agência Dow Jones. Conforme destacado pelo site Valor Investe,

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Escritório Carvalho e Fonseca assessora cliente Workalove na aquisição da edtech pela Pravaler

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Inaugurando as operações de M&A de 2023, o escritório Carvalho e Fonseca comemora com sua cliente, a edtech Workalove, o fechamento do processo de aquisição pela empresa de crédito estudantil Pravaler. O escritório atuou como assessor jurídico da Workalove na operação, uma transação que assinala a estratégia da Pravaler de estender sua atuação para segmentos

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Sócio William Carvalho comenta proteção judicial concedida à companhia Americanas

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Na última semana, o mercado nacional de ações foi surpreendido pelas informações apresentadas nos Fatos Relevantes divulgados pela companhia aberta Americanas S.A.. De acordo com a empresa, foram identificadas inconsistências contábeis no valor de R$ 20 bilhões, que, somado à dívida anteriormente conhecida, de R$ 19,3 bilhões, totalizou um montante aproximado de R$ 40 bilhões

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Sócia Fabiana Fonseca comenta instrução da CGU e AGU que regulamenta a minoração de multas aplicadas em virtude dos acordos de leniência

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No dia 9 de dezembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 36, de 7 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os critérios para redução em até 2/3 do valor da multa aplicável no âmbito da negociação dos acordos de leniência. No escopo da norma, o órgão frisou

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Carvalho e Fonseca lança o livro “Temas de Direito na Construção Civil” e celebra as conquistas do ano de 2022

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No último dia 1 de dezembro, o Carvalho e Fonseca recebeu amigos e parceiros de negócios para celebrar o lançamento do livro “Temas de Direito na Construção Civil”. Organizado pelo sócio William Carvalho, a obra reúne artigos de membros da equipe, colaboradores e parceiros. O escritório aproveitou a ocasião para brindar às conquistas obtidas em

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Sócia Fabiana Fonseca comenta parecer da CVM que traz importantes evoluções para o mercado de criptoativos

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A Comissão de Valores Mobiliários divulgou no último dia 11 o Parecer de Orientação 40, documento que explicita o posicionamento da autarquia quanto às normas aplicáveis aos criptoativos considerados valores mobiliários. Conforme palavras da Comissão, o parecer consolida o seu entendimento a esse respeito, estabelece os limites de sua atuação e a forma como serão

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