No último dia 22 de agosto, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2724/2022, considerado o “Marco legal das stock options”. Stock options e difusão no mercado brasileiro Conhecido mecanismo do mundo dos negócios para compra de ações da companhia por parte dos funcionários, as stock options são um […]
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu importante precedente ao determinar como lícito ao credor ceder a terceiro o crédito decorrente de astreintes. Para a confirmação jurídica da transação, não podem, entretanto, se opor a isso a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Definição de astreintes e
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou como direito disponível a natureza da comissão de corretagem, o que autoriza às partes incluir no contrato cláusula que condicione o pagamento da comissão à observação de evento futuro e incerto. A decisão representa um importante precedente no direito imobiliário e oferece maior segurança jurídica
Em recente e controversa decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica inclua em sua competência, ao analisar a legalidade de fusões e aquisições, os impactos que esses procedimentos causarão no mercado de trabalho. A medida, proferida no bojo de processo que julga fusão entre duas
Em recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, um importante precedente, relativo à sub-rogação de créditos trabalhistas, foi ratificado. Provocada por agravo de instrumento ajuizado por empresa que arcou com o pagamento das obrigações da recuperanda, o Poder Judiciário revisou decisão de primeira instância que indeferiu o pedido da autora e autorizou
Em janeiro de 2023, o mercado varejista e de capitais foi surpreendido pela informação de inconsistências contábeis na companhia aberta Americanas S.A., com passivo somando valores atuais próximos de R$ 50,1 bilhões. Depois de uma série de revelações e movimentações procedimentais, a empresa ajuizou pedido de recuperação judicial, que foi homologado sob o nº 0803087-20.2023.8.19.0001.
No dia 17 de maio deste ano, a Câmara de Vereadores de Belo Horizonte votou o Projeto de Lei 355/2022 e, por 38 votos a 2, em plenário, aprovou a mudança na regra de cálculo do valor do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Como efeito imediato, alterou-se a Lei Ordinária nº 5.492/1988, que
Em recente julgamento realizado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o órgão decidiu, ao desempatar a lide, pelo afastamento da concomitância entre multas isoladas e de ofício. A jurisprudência promove nova guinada nos casos desta natureza, que, em 1º de fevereiro deste ano, inaugurou decisões a favor da
Recentemente editada pelo Governo Federal, a Medida Provisória nº 1.171/23 alterou as regras de tributação de renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações, entidades controladas e trusts no exterior. A MP, que entrou em vigor no dia 01 de maio de 2023, promoveu significativas mudanças quanto aos investimentos em ativos de renda
Em recente decisão da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o magistrado Guilherme de Paula Nascente Nunes firmou importante precedente no que diz respeito ao direito arbitral e, mais especificamente, em como a revelação ou não de parcialidade do árbitro interfere na higidez da
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