Arbitragem em contratos com a Administração Pública
A Lei nº 13.129, promulgada em 26 de maio de 2015, ampliou as possibilidades de utilização da arbitragem no ordenamento jurídico nacional. Com o objetivo de modificar a Lei nº 9.307/96, o novo diploma regulamentou, de forma mais precisa, a utilização da arbitragem por entidades da Administração Pública direta e indireta. Contexto anterior Cabe ressaltar […]
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