outubro 2019

Foi publicada no último dia 17, no Diário Oficial da União, a MP do Contribuinte Legal. A Medida Provisória nº 899 oferece a possibilidade de renegociar dívidas tributárias com o Fisco e prevê uma abrangência sobre aproximadamente 1,9 milhão de devedores. Como funcionará? Segundo a MP do Contribuinte Legal, devedores do Fisco podem obter descontos […]

O Banco Central, no dia 7 de outubro, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei para modernizar o mercado de câmbio no país. Segundo a proposta da instituição, pessoas físicas e empresas passarão a ter o direito de titularidade de contas em moeda estrangeira no Brasil. Baseado no texto do projeto de lei, o Banco