O Código de Processo Penal sofreu uma importante mudança no ano de 2008. Naquela oportunidade, por meio da promulgação da Lei nº 11.719/2008, instituiu-se o artigo 387, que determinou que “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento […]
Na última terça-feira, dia 3, o Congresso Nacional derrubou o veto ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas. O placar foi de 346 votos a 1 na Câmara e 53 votos a zero, no Senado. Conhecido como Refis das PME’s, a pauta havia sido aprovada em dezembro do ano passado, contudo,
Os artigos anteriores trataram sobre a arbitragem e a mediação no âmbito trabalhista. Assim, estabeleceu-se o perímetro dentro do qual esses métodos extrajudiciais poderão incidir, tornando-se claro que sua ação está condicionada ao rol dos direitos disponíveis. Abordou-se, também, a subordinação da arbitragem e da mediação ao princípio basilar do Direito do Trabalho: o pilar
Por que escolher a mediação ou a arbitragem em conflitos trabalhistas? Read More »
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